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STF - Supremo Tribunal Federal

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    184

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5600

1 - Súmula 184/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.

«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»

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