STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5600
1 - Súmula 184/STF - . Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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