Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO REQUERENTE], brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº [INSIRA O NÚMERO DO RG], inscrita no CPF sob o nº [INSIRA O NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada à [INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em [INSIRA A CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A requerente deu à luz em [DATA DO PARTO], conforme certidão de nascimento anexa. No entanto, seu pedido de salário-maternidade foi negado pelo INSS sob a alegação de [MOTIVO DA NEGATIVA].

II – DO DIREITO...

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Legislação e Jurisprudência

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