Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 184/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»
Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.
«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material
Publicado em: 03/01/2024 CivelModelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 184/TFR - 07/10/1985 - Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.
«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
Modelo de Ação de Usucapião para Regularização de Terreno Abandonado em São Bernardo do Campo/SP
Publicado em: 09/01/2024 Direito ImobiliárioAnálise jurídica e modelo de petição para ação de usucapião de um terreno abandonado, com base nos requisitos legais e jurisprudências aplicáveis. Focado no contexto da cidade de São Bernardo do Campo/SP, o documento aborda os fundamentos legais para aquisição de propriedade por usucapião.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I - - Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC/1973, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»
Súmula 184/TST - 09/11/1983 - Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»
- Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 184/FONAJE_FE - - Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso repetitivo. Suspensão processual. Caso de urgência. Possibilidade de produção de provas no juízo onde se encontra suspenso o processo. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 982, § 2º.
«Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no CPC/2015, art. 982, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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Utilize este modelo de petição inicial para iniciar um processo de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução. Esse documento contém todas as seções necessárias, de acordo com a lei brasileira, para defender seus direitos em caso de penhora injusta. Ideal para advogados e partes interessadas em proteger seus bens.
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