CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

1 - Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

«Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.»

  • Res. CRPS 6, de 13/12/2006.
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