Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 591/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.
«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
Súmula 591/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.»
Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
Publicado em: 15/04/2024 FamiliaExplore um modelo de ação incidental para a indisponibilidade de bens, projetado para casos de dilapidação de patrimônio em uniões estáveis, com base nos preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de Petição
Aproveite nosso modelo completo e estruturado de petição inicial para uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ótimo recurso para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico buscando aprimorar suas petições e assegurar sua conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
Acesse aqui
