Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Constitucionalidade

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[Nome do Requerente], [qualificação], com endereço para intimações em [endereço], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador [Nome e OAB do Advogado], com fundamento na CF/88, art. 102, I, alínea "a" e na Lei 9.868/99, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

em face de [descrever a lei ou ato normativo objeto da ação, com todos os detalhes necessários], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO

A presente ação visa declarar a constitucionalidade do ato normativo [nome do ato normativo], o qual tem sido objeto de controvérsia nos tribunais pátrios quanto a sua conformidade com a Constituição Federal.

II – DA LEGITIMIDADE

O requerente é [descrever a legitimidade ativa para propor a ação, c"'>...

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