Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 486/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.
«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»
Súmula 486/STJ - 01/08/2012 - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.
«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação com Preliminar de Intempestividade
Publicado em: 12/12/2023 Processo CivilEste modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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Explore um modelo detalhado de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, focado no caso de filho maior de idade com rendimentos próprios, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.
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