Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 484/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.
«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»
Súmula 484/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511, CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.
«Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exclusão de Sócio - Guia Completo
Publicado em: 21/06/2023 EmpresaAcesse nosso guia completo com um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio. Baseado no Código Civil e na Constituição Federal, nosso modelo é uma excelente ferramenta para advogados e interessados em Direito Societário.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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