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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 519


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
Art. 519

- Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 519 - Dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de 48 horas.
    § 1º - Ocorrendo justo impedimento, o juiz, ao relevar a pena de deserção, restituirá ao apelante o prazo para efetuar o preparo.
    § 2º - A decisão, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 519 - Dentro do prazo de 5 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de 48 horas.
    § 1º - (...)
    § 2º - O despacho, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 519

33 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 164.9132.6000.9200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1364.7002.7600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Pedido de reintegração de posse cumulado com indenizatório. Apelação. Preparo. Deserção. Lei estadual 11.608/2003-sp. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 519. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

«1. Decidida a questão à luz da legislação local (Lei estadual 11.608/2003-SP), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.2611.8002.9500
STJ
- Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1030.9002.7900
STJ
- Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6523.5003.0600
STJ
- Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ECA. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Regra dirigida a crianças e adolescentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.9600
TJSP
- Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput» do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.3100
TJPE
- Processo civil. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Requerimento de dilação do prazo. Deserção. Relevação.

«1. A deserção resta caracterizada quando, preclusa a decisão colegiada na qual se definiu que o preparo do recurso da Apelação deve incluir os emolumentos do 2º. Contador e Distribuidor não oficializado, o apelante, intimado, não promove a complementação das custas recursais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.8100
TJPE
- Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ...(Continua)

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