Pesquisa de Súmulas: transferencia de automovel
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Súmula 86/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Automóvel usado trazido do exterior. Não incidência.
«Não está sujeito ao imposto de consumo, automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.»
Súmula 106/STF - - Tributário. Imposto do selo. Registro de automóvel. Legislação estadual.
«É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalBaixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 309/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.
«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»
Súmula 406/STF - 08/07/1964 - Mudança de residência. Condição para trazer automóvel do exterior. Professor. Bolsista. Estudante. Servidor público. Lei 2.145/1953, art. 7º, IV. Decreto 34.893/1954, art. 27, IV.
«O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.»
Súmula 326/STF - - Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB/1916, art. 678.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.»
Súmula 329/STF - - Tributário. ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.»
Súmula 178/TFR - 02/10/1985 - Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.
«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»
Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.
«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Súmula 43/TST - - Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.
«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
