Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

MINISTÉRIO PÚBLICO [ESTADUAL/FEDERAL], por meio do Promotor de Justiça subscrito, com fundamento no CF/88, art. 129, inciso III, e na Lei 7.347/1985, bem como na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG n.º [número] e inscrito no CPF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

[Descreva detalhadamente o ato de improbidade administrativa praticado, com todas as circunstâncias e, se possível, indique as provas a serem produzidas.]

DO DIREITO

O requerido, conforme exposto, cometeu atos de improbidade administrativa, conforme estabelece a Lei 8.429/92, especificamente:

  • Art. 9º, que trata do enriquecimento il&iacu"'>...

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