Pesquisa de Súmulas: impedimento do juiz
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Súmula 51/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.
«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»
Súmula 24/trf4 - - Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»
Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Publicado em: 24/01/2024 CivelModelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 37/trf4 - - Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.
«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»
Súmula 26/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»
Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.
«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
Súmula 38/trf4 - - Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.
«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»
Súmula 54/trf4 - - Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.
«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»
Súmula 252/STF - - Ação rescisória. Impedimento. Juiz.
«Na ação rescisória, não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.»
Súmula 3/trf4 - - Seguridade social. Juros de mora. Incidência. Prestações previdenciárias.
«Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.»
Súmula 43/trf4 - - FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.
«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
