Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Súmula 79/trf4 - 26/05/2009 - Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70.
«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»
Súmula 11/trf4 - - Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.
«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»
Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena
Publicado em: 31/03/2024 Direito PenalEste modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 71/trf4 - 08/10/2004 - FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.
«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
Modelo de Termo de Anuência em Curatela para Nomeação de Curador
Publicado em: 30/04/2024 Civel FamiliaUtilize este modelo de termo de anuência para formalizar a concordância familiar na nomeação de um curador, assegurando a proteção adequada dos interesses de pessoas incapazes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 103/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço. Computo. Trabalho rural imediatamente anterior ao requerimento. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.
«A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.»
Súmula 118/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.
«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»
Súmula 1/trf4 - 02/10/2004 - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»
Súmula 58/trf4 - - Execução fiscal. Tributário. Propositura contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. art. 730. Lei 6.830/1980. CF/88, art. 100.
«A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC.»
Súmula 120/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »
Súmula 13/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986.»
Súmula 21/trf4 - - Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Constitucionalidade.
«É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar 70/1991. »
