Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 518/STF - 10/12/1969 - Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.
«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»
Súmula 518/STJ - 02/03/2015 - Recurso especial. Contrariedade à Súmula. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.»
Mandado de Segurança Contra Atos Administrativos
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso CivilPetição inicial. Aprenda o passo a passo para impetrar um Mandado de Segurança contra atos administrativos. Neste guia completo, entenda como funciona o processo, quais são seus fundamentos jurídicos e constitucionais, e como fazer sua petição de forma eficaz.
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