Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 491/STF - 10/12/1969 - Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.
«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»
Modelo de Embargos de Declaração por Citação em Endereço Incorreto
Publicado em: 19/10/2023 Processo CivilUtilize nosso modelo de Embargos de Declaração para contestar citações realizadas em endereços errados. Este guia detalha os passos para requerer a anulação de atos processuais afetados por citações inválidas, conforme o Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de Petição