Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool

Publicado em: 28/03/2024 Civel Trânsito

Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

[Nome completo do requerido], [qualificação completa], vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – doc. 01), com escritório profissional à [endereço], onde recebe notificações e intimações, perante Vossa Excelência, com base no Código de Processo Civil, em especial os artigos 334 e 342, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

proposta por [Nome completo do requerente], [qualificação completa do requerente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em [data do acidente], ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo do Requerido e o veículo do Requerente. É imperativo ressaltar que, no momento do acidente, o Requerente encontrava-se sob a influência de álcool, conforme constatado pelo teste do bafômetro, cujo resultado foi de [inserir resultado], superando o limite legal permitido, o que caracteriza infração de trânsito e comportamento negligente, conforme artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

II. DO DIREITO

A cobrança de despesas decorrentes do aci"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Considerações Finais sobre a Contestação à Ação de Cobrança por Acidente de Trânsito:

A contestação apresentada tem por objetivo central evidenciar a responsabilidade do requerente pelo acidente de trânsito, sobretudo devido à sua condição de embriaguez, configurando ato ilícito e negligente que exclui a responsabilidade do requerido pelas despesas decorrentes do sinistro. É fundamental que as alegações sejam acompanhadas de provas concretas, como resultados de teste do bafômetro, relatórios policiais e testemunhos, que possam corroborar a versão apresentada.

Doutrinas Relevantes:

Doutrina da Responsabilidade Civil no Direito de Trânsito: Aborda a atribuição de responsabilidade por danos causados em acidentes de trânsito, enfatizando a necessidade de análise da conduta dos envolvidos, incluindo a violação de normas de trânsito e a condução sob efeito de álcool.
Doutrina do Ato Ilícito: Discute as consequências jurídicas decorrentes de ações ou omissões que violam direitos e causam danos a terceiros, ressaltando a importância da comprovação de culpa ou dolo para a configuração da obrigação de reparar o dano.

A contestação à ação de cobrança por despesas de acidente de trânsito deve ser minuciosamente preparada para garantir que todos os argumentos e provas relevantes sejam considerados pelo juízo. A adequada fundamentação legal e a apresentação de evidências são essenciais para a defesa efetiva dos direitos do requerido.

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