Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 474/STF - 10/12/1969 - Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.
«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
Súmula 474/STJ - 19/06/2012 - Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 4º, 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.
«A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos
Publicado em: 11/11/2023 ConstitucionalEste modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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