Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 250/STF - - União. Intervenção. Competência de Juízo fazendário.
«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»
Súmula 250/STJ - 22/06/2001 - Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.
«É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»
Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial
Publicado em: 13/03/2024 Civel FamiliaModelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 250/TFR - 04/11/1987 - Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.
«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»
Modelo de Petição: Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011
Publicado em: 07/06/2023 CivelConstitucionalExplore nosso modelo de petição para Pedido de Informação, preparado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esta petição é uma ferramenta útil para cidadãos e advogados que buscam obter informações de órgãos ou entidades públicas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»
Súmula 250/TST - 13/01/1986 - Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 250 - Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.» (Referências: CLT, art. 468. Res. 17/85 - DJU de 13/01/86).
Confira nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados. Esse recurso é ideal para advogados ou indivíduos que enfrentam cobranças indevidas por serviços que não foram contratados, embasado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
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Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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