Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6300

1 - Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - . Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/1989, art. 15.

«Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.»
  • Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.
2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital