Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 354/STF - - Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada.
«Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.»
Súmula 354/STJ - 08/08/2008 - Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel esbulhado. Suspensão do processo. Decreto 2.250/97. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º.
«A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.»
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista com Fundamentação na Nulidade de Justa Causa e Danos Morais
Publicado em: 06/02/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoApresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, Tenda Atacado S.A., em um processo trabalhista movido pelo reclamante, R. B. da S., açougueiro dispensado por justa causa sob alegação de manipulação de produtos vencidos. O documento argumenta a nulidade da justa causa, com base na ausência de dolo comprovado e na desproporcionalidade da penalidade, destacando princípios constitucionais e jurisprudências relevantes. A sentença de primeira instância foi favorável ao reclamante, determinando a anulação da justa causa, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
«(Cancelada e convertida na Súmula 437/TST, item IV).
- Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (Inserida em 11/03/2008): «Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»
Modelo de Manifestação Sobre Provas a Produzir em Ação de Apuração de Irregularidades em Conta PASEP
Publicado em: 14/03/2025 CivelProcesso CivilManifestação apresentada por M. A. da S. A. em processo contra o Banco do Brasil S.A., visando a apuração de irregularidades em valores creditados e debitados em conta PASEP. O documento destaca a ausência de cálculos detalhados por parte do Réu, a necessidade de cumprimento do ônus probatório conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e solicita que o Banco do Brasil S.A. apresente os cálculos necessários para eventual realização de perícia técnica. Requer, ainda, a procedência dos pedidos iniciais caso o Réu não cumpra suas obrigações processuais e a condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 354/TST - 30/05/1997 - Salário. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. Revisão da Súmula 290/TST. CLT, art. 457, § 3º.
«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 71/97 - DJU de 30/05/97.