Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Tenda Atacado S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP, que reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, R. B. da S., determinando o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e adicional de insalubridade.

Em suas contrarrazões, o reclamante pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau, sustentando que seguiu ordens superiores e que a reclamada não comprovou a justa causa. Sustenta ainda que a dispensa por justa causa injustificada lhe causou danos morais.

Passo ao voto.

VOTO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial à validade do ato jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

1. Da Justa Causa

A justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige prova robusta e inequívoca da prática de falta grave pelo trabalhador. No caso em tela, a reclamada não apresentou provas suficientes para demonstrar que o reclamante tenha agido com dolo ou má-fé ao retirar as peças de carne sem vácuo das prateleiras, procedimento que, segundo alegado, foi realizado por determinação superior.

Ademais, não houve qualquer comprovação de que os produtos tenham sido disponibilizados ao público ou causado prejuízo à saúde pública. Dessa forma, não restou configurada a falta grave apta a justificar a dispensa por justa causa.

2. Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

A aplicação de penalidade desproporcional, sem a devida comprovação de culpa grave, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A decisão de primeira instância, ao reconhecer a nulidade da justa causa e determinar o pagamento das verbas rescisórias devidas, encontra amparo nos princípios constitucionais e na legislação trabalhista.

3. Do Dano Moral

A dispensa por justa causa injustificada, além de ensejar o pagamento das verbas rescisórias, configura dano moral passível de indenização, uma vez que abala a honra e a dignidade do trabalhador. Nesse sentido, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando os efeitos nefastos da acusação infundada sobre a imagem e a reputação do reclamante.

4. Jurisprudências Corroborativas

Destaco ainda que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da falta grave pelo empregador conduz à nulidade da justa causa aplicada. Nesse sentido, cito:

• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 11721-13.2018.5.03.0000: \"A ausência de comprovação pela reclamada da justa causa aplicada ao trabalhador justifica a nulidade da penalidade e o reconhecimento das verbas rescisórias devidas.\"
• TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007: \"O reconhecimento da rescisão contratual sem justo motivo, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, é medida que se impõe quando não demonstrada a existência de falta grave por parte do trabalhador.\"
• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 7818-63.2020.5.15.0000: \"A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por parte da reclamada, conduz ao reconhecimento da nulidade da justa causa e à condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Tenda Atacado S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, determinando o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e adicional de insalubridade.

É como voto.

DECISÃO

Por unanimidade, conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Carapicuíba-SP, 22 de setembro de 2024.

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Magistrado Relator