Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 504/STF - 10/12/1969 - Seguro marítimo. Competência. Justiça Federal.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.»
Súmula 504/STJ - 10/02/2014 - Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»
Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança
Publicado em: 10/02/2024 FamiliaEste modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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