Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio

Publicado em: 27/09/2023 Familia

Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSIRA O NOME DA COMARCA]

Processo nº: [Insira o número do processo de divórcio]

[NOME COMPLETO DA PARTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS

com fundamento no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, em face de [NOME COMPLETO DO EX-CÔNJUGE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente e o requerido divorciaram-se em [data da sentença], conforme se comprova com a cópia da sentença anexa. Na ocasião, foram partilhados os bens então declarados e conhecidos pelas part"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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