Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 187/STF - - Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.
«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»
Súmula 187/STJ - 30/05/1997 - Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC/1973, art. 511, caput. RISTJ, art. 112.
«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»
Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público
Publicado em: 28/02/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalApelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 187/TFR - 30/10/1985 - Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.
«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis para Reconhecimento de Nulidade de Sentença e Atos Processuais por Ausência de Citação Válida
Publicado em: 30/01/2025 CivelProcesso CivilPetição inicial de ação de Querela Nullitatis Insanabilis proposta por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Estado do Rio Grande do Sul. A ação busca a declaração de nulidade de sentença e de todos os atos subsequentes em uma ação monitória, alegando ausência de citação válida, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como vício transrescisório absoluto. Fundamenta-se no art. 319 do CPC/2015 e no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudências relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I - - Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I - Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.»
Súmula 187/TST - 09/11/1983 - Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.
«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 9, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 187/FONAJE_FE - - Pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes. Acidentes ocorridos nessa condição. Competência da Justiça Federal.
«São da competência da Justiça Federal os pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes em virtude de acidentes ocorridos nessa condição. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»