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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Suspensão Aplicada por Associação Privada

Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Suspensão Aplicada por Associação Privada

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado pelo Autor no âmbito de uma ação cível, requerendo a nulidade ou redução de penalidade de suspensão imposta por associação privada (Clube Recreativo X). Fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de apontar falhas procedimentais na aplicação da sanção. Inclui jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: Procedência do Pedido e Reconhecimento da Legitimidade da Cobrança

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: Procedência do Pedido e Reconhecimento da Legitimidade da Cobrança

Publicado em: 20/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado em ação de cobrança de cotas condominiais, onde o Condomínio autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa. O texto aborda fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.336, I), doutrina e jurisprudências que sustentam a legitimidade da cobrança e a desnecessidade de atas condominiais para comprovação do débito. Requer-se a procedência da ação, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além da rejeição das alegações de irregularidade na constituição do condomínio.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentado pelo réu em ação de rescisão contratual, com foco na controvérsia sobre a reavaliação judicial das benfeitorias realizadas no imóvel. O documento requer a desconsideração da nova avaliação pericial, alegando que o valor previamente aceito pelas partes deve prevalecer, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 364, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489 e no CCB/2002, art. 422, além de apresentar precedentes jurisprudenciais para sustentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Ressarcimento por Inadimplemento Contratual

Modelo de Alegações Finais em Ação de Ressarcimento por Inadimplemento Contratual

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as alegações finais de M. F. de S. L., parte Requerente em processo cível, em face de C. E. da S., o Requerido. A ação trata de inadimplemento contratual referente à construção de um telhado de garagem, com pedido de ressarcimento do valor pago de R$ 2.000,00, além de danos materiais, morais e honorários advocatícios. Fundamenta-se nos artigos 422, 475, e 884 do Código Civil, além do artigo 389 do CPC/2015, destacando a violação do princípio da boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito do Requerido. O documento inclui jurisprudência para reforçar os pedidos e requer a condenação do Requerido ao pagamento do valor devido, devidamente corrigido, e das custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais pelo Executado em Execução de Título Extrajudicial: Reconhecimento de Saldo Credor e Impugnação aos Cálculos do Exequente

Modelo de Alegações Finais pelo Executado em Execução de Título Extrajudicial: Reconhecimento de Saldo Credor e Impugnação aos Cálculos do Exequente

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de alegações finais pelo Executado em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 364. O documento aborda a apuração de saldo credor em favor do Executado, com base em perícia judicial que constatou divergência nos valores das benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. Requer-se o reconhecimento do saldo credor, condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, manutenção da justiça gratuita e desconsideração dos cálculos apresentados pelo Exequente.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação cível, com base no CPC/2015, art. 364. O caso envolve a contestação de avaliação de benfeitoria em imóvel pertencente ao exequente, inicialmente realizada por corretor privado e posteriormente revisada por perito judicial. A parte requerente solicita o reconhecimento do valor apurado na perícia judicial como base para a liquidação do crédito, além da condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 95. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os fundamentos jurídicos expostos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Fixação de Quantum Indenizatório

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Fixação de Quantum Indenizatório

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as alegações finais de uma ação de indenização por danos morais, movida pelo autor M. F. de S. L. contra o réu C. E. da S., perante a Vara Cível competente. Fundamenta-se na comprovação de ato ilícito que resultou em abalo à honra e dignidade do autor, destacando-se a violação de direitos constitucionais e disposições do Código Civil. O pedido principal consiste na condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos acessórios.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual de Locação de Equipamentos

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual de Locação de Equipamentos

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de apresentação de alegações finais por parte das empresas BGSE Construções Ltda e Construtora Brasília Guaíba Ltda, ambas em recuperação judicial, no âmbito de ação cível movida contra Guaxe Construtora Ltda. O pedido envolve a cobrança de valores decorrentes da não devolução de 12 equipamentos locados, inadimplemento contratual de aluguéis após o término do contrato e refutações frente à defesa apresentada pela ré. São abordados fundamentos jurídicos como a validade do contrato, inadimplemento, enriquecimento sem causa e a inexistência de conexão com outro processo. O documento também requer a condenação da ré por litigância de má-fé e apresenta jurisprudências para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta alegações finais e impugnação à contestação em uma ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. A Autora, representada por seu advogado, alega falha na prestação de informações claras e indução ao erro por parte da Ré, Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o documento destaca a vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e prejuízos causados, pleiteando a nulidade do contrato, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais na forma de memoriais, apresentado perante a Vara Cível competente, em que a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no descumprimento de ordem judicial por parte do réu. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a honra. Além disso, são requeridos a condenação em danos morais, a aplicação de multa cominatória (astreintes) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentando alegações finais por memorial em uma ação de reintegração de posse movida por usufrutuária contra a ré, ex-nora, que reside no imóvel há 19 anos. O texto contesta o esbulho possessório, fundamenta a legitimidade da posse da ré com base no CPC/2015, art. 561, e na boa-fé, e reforça a ausência de posse direta da autora. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88

Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Embargos de Terceiro para Defesa da Posse de Imóvel Rural com Fundamentação no CPC/2015 e Proteção ao Direito de Propriedade

Modelo de Alegações Finais em Embargos de Terceiro para Defesa da Posse de Imóvel Rural com Fundamentação no CPC/2015 e Proteção ao Direito de Propriedade

Publicado em: 28/11/2023 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as Alegações Finais nos Embargos de Terceiro propostos por A. J. dos S., visando à liberação de constrição judicial sobre um imóvel rural, com base no CPC/2015, art. 674. O autor fundamenta sua posse legítima e de boa-fé, comprovada por autorização do INCRA e ausência de vínculo com a relação jurídica que originou a execução. São citados dispositivos legais, como o art. 5º, XXII, da CF/88 e o art. 1.210 do CCB/2002, além de jurisprudências relevantes, reforçando o pedido de manutenção da posse e condenação do Réu em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Pedido de Anulação de Suspensão Associativa por Irregularidades no Procedimento Disciplinar em Clube Recreativo

Modelo de Pedido de Anulação de Suspensão Associativa por Irregularidades no Procedimento Disciplinar em Clube Recreativo

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de alegações finais apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de _____________, em que o Requerente, associado do Clube Recreativo _____________, busca a anulação de suspensão imposta pela Diretoria do Clube. O pedido fundamenta-se na violação ao devido processo legal e no princípio da proporcionalidade, considerando a participação indevida do Diretor de Esportes, parte interessada, na deliberação e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Requer-se ainda a condenação do Clube ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da confirmação de decisão liminar favorável.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação monitória ajuizada para cobrança de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O documento fundamenta a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, refutando alegações do apelante sobre insuficiência de provas, compensação e nulidade da decisão, com base no CPC/2015, art. 700 e Súmula 531/STJ. Inclui análise do ônus da prova, improcedência das defesas e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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Modelo de Contrarrazões à apelação com recurso adesivo em ação de arbitramento de honorários advocatícios entre advogados e empresária, com fundamentação na ausência de contrato formal e prestação efetiva dos serviç...

Modelo de Contrarrazões à apelação com recurso adesivo em ação de arbitramento de honorários advocatícios entre advogados e empresária, com fundamentação na ausência de contrato formal e prestação efetiva dos serviç...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta por advogados que pleiteiam arbitramento de honorários advocatícios contra empresária, defendendo a extinção da ação por ausência de contrato formal e prestação dos serviços, e recurso adesivo para reconhecimento da quitação do débito, com base no CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 373 e no CCB/202, art. 422, CCB/202, art. 421, CCB/202, art. 595 e CCB/202, art. 884. Contém análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para manutenção da sentença e provimento do recurso adesivo.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo detalhado de Recurso Extraordinário endereçado ao STF, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, contrariou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.255/STF) e violou princípios constitucionais como legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento inclui fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.035, e demonstra o cabimento do recurso por afronta direta à Constituição Federal, além de requerer o restabelecimento da fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme a jurisprudência consolidada. Indicado para advogados em casos de honorários, repercussão geral e observância obrigatória de precedentes do STF.

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Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito Proposta por Condomínio Residencial em Face de Ex-Síndico e Administradora, com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito Proposta por Condomínio Residencial em Face de Ex-Síndico e Administradora, com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Residencial, representado por seu síndico, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exigir Contas promovida em face de ex-síndico e administradora condominial. O modelo destaca a omissão e contradição na decisão judicial, que deixou de analisar a ausência de prestação de contas referente à gestão de 2020, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais do CPC/2015 e do Código Civil para fins de prequestionamento. Inclui argumentação detalhada sobre a obrigação legal de prestar contas, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos claros de integração do julgado para viabilizar recursos excepcionais. Indicado para processos cíveis envolvendo administração de condomínios e prestação de contas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Exigir Contas Condominiais: Omissão e Contradição sobre Dever de Prestação Formal de Contas de Ex-síndico e Administradora

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Exigir Contas Condominiais: Omissão e Contradição sobre Dever de Prestação Formal de Contas de Ex-síndico e Administradora

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Condomínio Residencial Alfa perante o Tribunal de Justiça, visando o saneamento de omissão e contradição em sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Exigir Contas movida contra ex-síndico e administradora. O recurso destaca a necessidade de análise do dever de prestação formal das contas reprovadas, a diligência do síndico atual e a inércia dos responsáveis, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e CCB/2002, art. 1.348, VIII. Aponta que a reprovação em assembleia não exime os ex-gestores do dever judicial de prestação de contas, reforçando princípios da legalidade, transparência e boa-fé, e requer o regular prosseguimento da ação.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo por Ausência de Advogado Constituído: Requerente Desassistido e Impossibilidade de Prosseguimento - Fundamentação no CPC/2015, Art. 485, IV e VI

Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo por Ausência de Advogado Constituído: Requerente Desassistido e Impossibilidade de Prosseguimento - Fundamentação no CPC/2015, Art. 485, IV e VI

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual o requerente, atualmente sem advogado constituído e sem acesso à Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita, requer o arquivamento do processo diante da impossibilidade de prosseguimento regular. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 103, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485, IV e VI, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, acesso à justiça e eficiência. Traz jurisprudência recente do TJSP e destaca que o arquivamento não configura renúncia ao direito material, podendo a demanda ser retomada uma vez regularizada a representação. Inclui pedidos de concessão de justiça gratuita e intimação das partes, além de outros requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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