Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado

Publicado em: 17/10/2023 CivelProcesso Civil
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE – UF].

Processo nº: [Número do Processo]

[AUTOR], devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO DE DESPEJO, movida em desfavor de [RÉU], igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

Nos termos do CPC/2015, art. 364 e seguintes.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O autor ingressou com a presente ação visando a retomada de posse do imóvel alugado em virtude de [mencionar o motivo: inadimplência, término de contrato, etc.], conforme comprova o contrato de locação anexado.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

É direito constitucionalmente garantido ao proprietário, previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, a propriedade e o dir"'>...

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