Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos
Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio AmbienteMicro EmpresaEste documento trata de um recurso administrativo apresentado por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA HE, microempresa autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) por suposta atividade de extração mineral sem autorização ambiental. O recurso tem como fundamento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a aplicação de penalidades ambientais. A empresa busca a anulação ou redução da multa de R$ 100.500,00, a devolução de bens apreendidos e a concessão de prazo para regularização da atividade. O pedido também sustenta a ausência de danos ambientais irreversíveis e a desproporção das penalidades aplicadas frente à capacidade econômica da recorrente.
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