Simulação de Voto

Preâmbulo

A análise do presente caso, submetido a este tribunal, parte da observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, supostamente sem a observância dos requisitos legais.

Dos Fatos

O recorrente, em cumprimento de sentença em ação indenizatória, teve o processo suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. Contudo, o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente sem que houvesse a devida intimação para impulsionar o feito, decisão posteriormente mantida pelas instâncias superiores.

O ponto central da controvérsia reside na ausência de intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição, em desacordo com o artigo 921, §1º, inciso III, do CPC/2015.

Do Direito

O artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o devido processo legal e a ampla defesa. Tais garantias são reforçadas pelo artigo 921, §1º, inciso III, do CPC/2015, que exige a intimação prévia do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A ausência de intimação configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e frustrando o princípio da segurança jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.190, reafirma a necessidade de intimação prévia como requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento consolidado pelo STJ:

STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "A ausência de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito antes do reconhecimento da prescrição intercorrente viola o devido processo legal e o contraditório, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal."

STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para manifestação, nos termos do artigo 921, §1º, inciso III, do CPC/2015, sob pena de nulidade do ato processual."

Voto

Em análise ao caso concreto, verifico que a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente não observou os requisitos previstos no artigo 921, §1º, inciso III, do CPC/2015, em clara afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantidos pela Constituição Federal.

A ausência de intimação prévia do exequente caracteriza nulidade processual, ensejando a anulação da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, o retorno dos autos ao juízo de origem é medida que se impõe, a fim de que o procedimento seja regularizado, com a devida intimação do credor.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do recurso extraordinário e pelo seu provimento, para:

1. Anular a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente;
2. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a intimação do exequente, em conformidade com o artigo 921, §1º, inciso III, do CPC/2015;
3. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Relator