Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 27/12/2023 Direito Imobiliário
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Locatário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA movida por [Nome completo do Locador], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

FATOS:

  1. O Locatário, ora Contestante, ocupa o imóvel comercial situado à [endereço do imóvel] desde [data de início da locação], cujo contrato de locação expirou em [data de término do contrato].

  2. Em [data], após o término do contrato, o Locador notificou amigavelmente o Locatário para desocupar o imóvel em 30 dias. Contudo, o Locatário não desocupou o imóvel nesse período.

  3. Após 60 dias da notificação, o Locador interpôs a presente ação de despejo por denúncia vazia, alegando o término do prazo contratual.

DIREITO:

  1. Conforme a Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único  (Lei do Inquilinato), "findo o prazo estipulado, se o locatário continuar na posse "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente contestação fundamenta-se na proteção legal conferida aos locatários comerciais pela Lei do Inquilinato. O Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, desta lei estabelece que, ao término do prazo contratual, a ausência de oposição do locador à permanência do locatário no imóvel resulta na prorrogação automática do contrato por tempo indeterminado. A jurisprudência e a doutrina contemporâneas reforçam essa interpretação, protegendo os direitos do locatário frente a ações de despejo por denúncia vazia interpostas após a prorrogação tácita do contrato. Este modelo de contestação visa assegurar o respeito às normas legais aplicáveis e à jurisprudência, solicitando a improcedência da ação de despejo e a manutenção da locação nos termos da lei.

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