Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIZAÇÃO].

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), requerer a concessão de

PORTE DE ARMA DE FOGO

em caráter de urgência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[Descreva aqui a narrativa detalhada dos fatos que levam à necessidade do porte de arma, incluindo a profissão do requerente, circunstâncias que justifiquem a medida como questões de segurança pessoal, exposição a riscos, entre outros aspectos relevantes.]

II. DO DIREITO

O direito ao porte de arma de fogo encontra-se regulamentado pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especificamente nos artigos 6º e 10º, que estabelecem as condições sob as quais o cidadão pode obter autorização para portar arma de fogo no território nacional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o direito à segurança como um dos direitos fundamentais, o que corrobora a pretensão do requerente.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA

O requerente cumpre com todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente, incluindo:

• Efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de"'>...
  

  Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

  ---