Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Publicado em: 15/12/2023 Direito Internacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo no Brasil ou no exterior], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC/2015, art. 960 e seguintes, requerer a
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
com pedido de antecipação de tutela para constrição de bens, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
-
O Requerente é parte ativa em duas sentenças proferidas pela [especificar o tribunal estrangeiro], nos processos nº [número do processo estrangeiro] e [número do processo estrangeiro], ambas com trânsito em julgado, que condenaram [Nome do Executado], também [nacionalidade], residente e domiciliado no exterior, à [especificar as condenações].
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As sentenças estrangeiras em questão não co"'>...
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