Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light

Publicado em: 08/01/2024 Consumidor
Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Endereço da empresa

Ref.: Negativação Indevida no Serasa

II. Dos Fatos

[Nome do Requerente], (qualificação completa), cliente da LIGHT, efetuou o pagamento de uma conta que recebeu por e-mail, acreditando ser legítima. Posteriormente, foi informado que o pagamento não foi reconhecido pela LIGHT, resultando na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no Serasa.

III. Do Direito

  1. Violação do Código de Defesa do Consumidor: A negativação indevida do nome do consumidor configura prática abusiva, conforme o CDC, art. 42.
  2. Danos Morais: A inscrição i"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares
Negativação indevida (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Requerente, após receber uma conta por e-mail que acreditou ser da LIGHT, efetuou o pagamento. Contudo, a LIGHT não reconheceu o pagamento e procedeu à negativação do nome do Requerente no Serasa, uma medida injusta e equivocada.

Direito:

Esta situação é abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege os consumidores contra práticas abusivas como a negativação indevida. Conforme o CDC, a empresa é obrigada a retirar imediatamente o nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito quando a dívida é contestada ou paga.

Conceitos e Definições:

  • Negativação Indevida: Inscrição do nome de um consumidor em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa, sem justificativa legal ou por erro.
  • Danos Morais: Prejuízos não materiais sofridos por uma pessoa devido à violação de seus direitos.

Considerações Finais:

A negativação indevida é uma violação grave dos direitos do consumidor, podendo acarretar sérias consequências na vida financeira e pessoal do indivíduo afetado. A ação rápida para a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes é essencial.

Doutrinas Citadas:

  • "Código de Defesa do Consumidor Comentado" de Cláudia Lima Marques, abordando os direitos dos consumidores em casos de negativação indevida.
  • "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que discute os aspectos jurídicos da proteção ao consumidor.

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