Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço por Sentença Trabalhista

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Juízo: [Vara Federal Previdenciária]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR SENTENÇA TRABALHISTA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Autor foi empregado da empresa [nome da empresa], exercendo a função de [cargo], no período de [data de início] a [data de término], conforme sentença trabalhista proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº [número], em trâmite na [Vara do Trabalho] (doc. 01).

2. A sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício e determinou a anotação na carteira de trabalho do Autor, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período reconhecido (doc. 02).

3. O Autor requereu administrativamente ao INSS o reconhecimento do período reconhecido pela sentença trabalhista como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, conforme protocolo administrativo nº [número] (doc. 03).

4. O INSS indeferiu o pedido, alegando que a sentença trabalhista não possui eficácia para fins previdenciários, decisão essa que contraria a jurisprudência consolidada e a legislação vigente (doc. 04).

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito ao Reconhe"'>...