Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais por Atraso na Entrega de Produto

Publicado em: 07/07/2023 Consumidor
Explore nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Atraso na Entrega de Produto. Este recurso é ideal para advogados ou indivíduos que buscam reparações por danos causados pelo atraso na entrega de um produto, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______

[Nome completo do Autor], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º_____, inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , nº, Bairro, CEP___, na cidade de _______, Estado de _______, representado por seu advogado que esta subscreve, cujo escritório situa-se na ________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO EM FACE DE [Nome completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na ______, na cidade de ______, Estado de ________, com base nos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS

No dia //, o Autor adquiriu um produto (descrever o produto) da empresa Ré, com prazo de entrega acordado para o dia //. Contudo, o produto não foi entregue na data estipulada, gerando diversos transtornos ao Autor.

II. DO DIREITO

O CDC, art. 35, assegura o dir"'>...

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