Modelo de Petição de Inventário com Cobrança de Aluguéis de Herdeiro Condômino Inadimplente

Publicado em: 31/03/2024 Civel Sucessão
Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CCB/2002, art. 1.791 e seguintes, bem como nos princípios do Direito Sucessório, apresentar

PEDIDO DE INVENTÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de [Nome do Herdeiro Condômino Inadimplente], (qualificação completa), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O de cujus, [Nome do De cujus], falecido em [Data do Óbito], deixou como parte de seu acervo hereditário o imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], conforme atestado pela certidão de óbito e escritura do imóvel anexas. Desde o falecimento, o referido imóvel vem sendo ocupado exclusivamente pelo coerdeiro [Nome do Herdeiro Condômino Inadimplente], sem que este tenha efetuado o pagamento de aluguéis aos demais herdeiros, privando-os de usufruir dos frutos do bem comum que, por direito, lhes pertencem.

II. DO DIREITO

O artigo 1.791 do Código Civil brasileiro estabelece que, na sucessão de bens de raiz, os herdeiros têm direito aos frutos e rendimentos desde a abertura da sucessão. Por conseguinte, a utilização exclusiva do bem por um dos herdeiros, sem a devida compensação aos demais, caracteriza enriquecimento sem causa, violando os princípios da equidade e da proporcionalidade que devem reger as relações entre condôminos.

Ademais, o artigo 1.784 do mesmo Código assevera que os herdeiros sucedem ao de cujus a partir do "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

Este modelo ressalta a importância de se observar a equidade e a justiça no processo de partilha dos bens deixados por falecimento, especialmente quando um dos herdeiros usufrui de forma exclusiva de bem imóvel comum sem a devida compensação financeira aos demais. A legislação brasileira oferece mecanismos para a correção de tais desequilíbrios, garantindo que todos os herdeiros sejam tratados de forma justa e proporcional ao seu direito de herança.


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