Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ

Publicado em: 25/04/2024 Processo Civil
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA][ESTADO]

Processo nº: [número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 19 da Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e demais disposições legais aplicáveis, requerer o

DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é parte em ação de plano de saúde em que menores estão no polo ativo, cujo processo foi arquivado indevidamente em caráter definitivo. Este processo envolve decisão favorável ao Requerente, com concessão de justiça gratuita, sendo que a prestação judicial determinada possui caráter continuado.

Conforme comunicação do cartório, o processo encontra-se arquivado e é exigido o pagamento de DAJE para seu desarquivamento. Contudo, destaca-se que, em consonância com o Provimento 19 do CNJ e a natureza da prestação continuada da obrigação, o arquivamento deveria ter sido apenas provisório.

II. DO DIREITO

O art. 19 da Resolução nº 324/2020 do CNJ dispõe que o arquivamento definitivo de p"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Desarquivamento é o ato de retirar um processo do arquivo, tornando-o novamente ativo para a continuação de seu trâmite ou para novas ações necessárias à execução de uma decisão judicial.

Considerações Finais

O desarquivamento do processo é fundamental para assegurar que a decisão judicial, especialmente aquela que determina obrigações de trato continuado, seja devidamente cumprida. A Resolução nº 324/2020 do CNJ orienta claramente sobre os critérios para arquivamento definitivo e provisório, sendo crucial que tais normativas sejam rigorosamente observadas para evitar prejuízos aos direitos das partes envolvidas.

 

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