Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio

Publicado em: 01/01/2024 Civel
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

Assunto: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra Condomínio [nome do condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], representado por sua síndica [nome da síndica], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é morador do Condomínio [nome do condomínio] e, devido a [explicar motivo da inadimplência], encontra-se inadimplente com algumas taxas condominiais.

  2. Em [data], sem qualquer aviso prévio, a síndica do Condomínio determinou o corte no fornecimento de água do apartamento do Requerente, com a justificativa de forçar o pagamento das taxas atrasadas.

  3. Tal medida foi aprovada em assembleia, porém, ressalta-se que n&atil"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente petição aborda a ilegalidade do corte de água em um condomínio como forma de coerção para pagamento de dívidas condominiais. Este ato, embora aprovado em assembleia, não possui previsão estatutária e viola direitos fundamentais do morador, configurando-se como prática abusiva e desrespeitosa. Jurisprudencialmente, é reconhecida a ilegitimidade do uso de serviços essenciais como instrumento de cobrança, sendo garantido pela legislação a proteção ao consumidor e a manutenção da dignidade humana. A ação busca a imediata restituição do fornecimento de água, essencial para a manutenção da qualidade de vida e saúde do Requerente, e ressalta a urgência e a necessidade da medida, em respeito aos princípios do direito e à justiça social.

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