Modelo de Petição: Ação Reclamatória Trabalhista para Reversão de Justa Causa por Demissão após Aposentadoria

Narrativa de Fato e Direito

A ação em tela visa contestar uma prática injusta e discriminatória de demissão por justa causa fundamentada unicamente na aposentadoria do empregado. Essa prática não encontra respaldo legal ou constitucional, uma vez que a aposentadoria, enquanto direito social assegurado pela Constituição Federal, não pode ser interpretada como falta disciplinar ou ato faltoso que justifique a aplicação da penalidade máxima no âmbito das relações de trabalho.

Conceitos e Definições

• Justa Causa: Modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, devido à prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto na CLT.
• Aposentadoria: Direito social garantido pela Constituição Federal, que proporciona ao trabalhador o recebimento de benefícios previdenciários após o cumprimento de determinados critérios e períodos contributivos.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

Juristas e doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Sérgio Pinto Martins reiteram que a aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho, nem pode ser considerada motivo para demissão por justa causa. Delgado aponta que o vínculo empregatício é mantido até que haja manifestação de uma das partes nesse sentido, e que a aposentadoria voluntária não altera a continuidade da relação de emprego. Martins, por sua vez, enfatiza que a aposentadoria por si só não constitui falta disciplinar ou motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Assim, a presente ação busca não apenas a reparação dos direitos do Reclamante, mas também reforçar o entendimento de que a aposentadoria não pode ser usada como justificativa para práticas discriminatórias ou violações dos direitos trabalhistas. Ao pleitear a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa e a consequente concessão das verbas rescisórias e indenizações devidas, visa-se garantir o respeito aos direitos do trabalhador, promovendo a justiça social e o respeito às normas trabalhistas e constitucionais que regem as relações de emprego no Brasil.