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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento Paterno para Viagens, proposta por M. F. de S. L., na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S., em face de C. E. da S., genitor que se encontra em local incerto e não sabido. A Requerente busca autorização judicial para que o menor possa realizar viagens nacionais e internacionais, em virtude da ausência de manifestação paterna.

Alega a parte autora que a inexistência de autorização do genitor tem causado entraves na vida do menor, impedindo, inclusive, o acesso a tratamentos de saúde, convívio familiar e outras atividades essenciais ao seu desenvolvimento.

A petição inicial foi instruída com documentos que atestam a relação familiar e a situação do menor. O pedido foi acompanhado de requerimento de tutela de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que esta Vara de Família é competente para processar e julgar o feito, conforme disposto nos artigos 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 53, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do domicílio da criança e da natureza da demanda.

Quanto à admissibilidade, os requisitos formais da petição inicial foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 319 do CPC/2015. Assim, conheço da presente ação.

2. Do Direito do Menor

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura como prioridade absoluta a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes o direito à convivência familiar, à liberdade de locomoção e ao pleno desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 83, §2º, prevê a possibilidade de suprimento judicial de autorização paterna para viagens, quando um dos genitores estiver ausente ou impossibilitado de manifestar-se. Tal norma busca garantir os interesses do menor perante a omissão ou ausência de um dos pais.

Ademais, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a ausência de autorização paterna, aliada à necessidade de viagens essenciais, configura evidente prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do menor.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento de que o suprimento judicial da autorização de viagens é medida cabível para atender aos melhores interesses do menor, especialmente em situações de ausência ou omissão de um dos genitores. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR.
"Decisão que reconhece a necessidade de intervenção judicial para resguardar os interesses do menor. Recurso improvido." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR.
"Pedido deferido em razão do melhor interesse da criança, diante da omissão do genitor. Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no art. 83, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 300 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente para:

1. Conceder tutela de urgência, autorizando o suprimento do consentimento paterno, para que o menor A. J. dos S. possa realizar viagens nacionais e internacionais, acompanhado de sua genitora.
2. Determinar a citação do Requerido por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015.
3. Confirmar a procedência do pedido em sentença e dispensar a realização de audiência de conciliação, de acordo com o art. 334, §4º, I, do CPC/2015.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

P. R. I.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de _____________