Modelo de Pedido de Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [localidade]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Acusado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal e nos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal, interpor
PEDIDO DE NULIDADE DE FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
contra ato praticado por agentes da Polícia Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente foi detido em flagrante sob a alegação de posse de substância entorpecente (maconha) encontrada não em sua residência, mas na casa ao lado, onde ele não reside nem estava presente no momento da busca. A Polícia Federal, que conduzia investigações prévias sobre o Requerente, efetuou a entrada na residência vizinha sem a devida autorização do proprietário e sem mandado judicial específico para tal, configurando violação das normas processuais e constitucionais pertinentes.
II. DO DIREITO
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