Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de nulidade da prisão em flagrante, formulado por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 310 do Código de Processo Penal, em virtude de suposta violação à inviolabilidade de domicílio.

Alega o requerente que a prisão decorreu de ingresso não autorizado de policiais em imóvel vizinho ao de sua residência, onde foi encontrada substância entorpecente atribuída ao requerente. Argumenta que tal procedimento violou direitos fundamentais, sendo, por conseguinte, ilícitas as provas obtidas.

Voto

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ingresso dos policiais no imóvel vizinho ao do requerente e à validade das provas obtidas em decorrência desse ingresso, considerando as garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da inadmissibilidade de provas ilícitas, previstas no art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e do Direito

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

No caso em análise, observa-se que não havia autorização judicial nem qualquer situação de flagrante delito que justificasse o ingresso dos policiais no imóvel. Além disso, o entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal exige que o ingresso forçado em domicílio seja amparado por fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, o que não se verifica nos autos.

Ademais, a Constituição Federal, no inciso LVI do mesmo art. 5º, estabelece ser inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos. Assim, a apreensão de substância entorpecente em imóvel vizinho ao do requerente, sem qualquer autorização judicial ou justificativa concreta, configura prova ilícita e, como tal, deve ser desentranhada dos autos.

Quanto às alegações do Ministério Público, que sustenta a possibilidade de utilização da prova em razão da gravidade do crime imputado ao requerente, ressalto que a garantia da inviolabilidade do domicílio e a vedação às provas ilícitas não podem ser mitigadas, mesmo diante da gravidade do delito. O respeito às garantias constitucionais é imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e voto pela procedência do pleito para:

1. Declarar a nulidade da prisão em flagrante de [Nome do Requerente], em razão da ilicitude das provas obtidas; e
2. Determinar o desentranhamento dos elementos probatórios decorrentes do ingresso não autorizado no imóvel vizinho, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, acolho o voto do magistrado e determino a procedência do pedido de nulidade da prisão em flagrante, com todas as consequências legais pertinentes.