Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]
Autos nº [inserir número]
[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 5º, LXI, LXV, e CPP, art. 302, além da CF/88, art. 5º, XI, requerer a
NULIDADE DO FLAGRANTE
pela ausência de requisitos legais indispensáveis à sua validade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
No dia [data], a Polícia Federal, em operação de vigilância ao acusado, seguiu-o até sua residência localizada na [endereço completo]. Durante a operação, sem qualquer ordem judicial ou permissão do proprietário, agentes ingressaram na residência ao lado da do acusado, onde encontraram substâncias entorpecentes (maconha). Sem evidências ou prova de vinculação das drogas ao acusado, os agentes atribuíram a posse das substâncias a ele e procederam à sua prisão em flagrante.
II. DO DIREITO
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Violação ao Princípio da Legalidade e Invasão de Domicílio: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em ca"'>...
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