Modelo de Mandado de Segurança Contra Bloqueio de Bem sem Trânsito em Julgado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE [INSIRA A ESFERA JURÍDICA] DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do MM. Juízo da [número]ª Vara de [insira a área do Direito] da Comarca de [insira a comarca], que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem que houvesse trânsito em julgado da sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Impetrante é parte em processo criminal sob o nº [número do processo], onde foi determinado o bloqueio de seu bem [especificar o bem], em decisão proferida em [data da decisão], apesar de haver recurso de apelação pendente, sem que haja trânsito em julgado da sentença.

2. Tal decisão viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, LV, da Constitui"'>...
   

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