Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos autos de processo de dissolução de condomínio. O autor alega, em síntese, inexistência de alteração na condição financeira da impugnada, beneficiária da gratuidade da justiça, e requer o reconhecimento da quitação da obrigação em razão do depósito integral do valor devido a título de quota-parte do imóvel comum.

A impugnação fundamenta-se, ainda, no pedido de manutenção da gratuidade de justiça e na eventual suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso haja condenação, além do reconhecimento da regularidade do depósito efetuado.

II - Fundamentação

1. Da Observância ao Art. 93, IX, da CF/88

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise hermenêutica dos fatos e do direito, nos termos constitucionais, legais e processuais.

2. Da Assistência Judiciária Gratuita

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a parte que comprovar insuficiência de recursos tem direito ao benefício da gratuidade. O artigo 99, §2º, estabelece que a simples declaração da parte é suficiente para a concessão, salvo prova em contrário, cabendo ao impugnante demonstrar eventual modificação no estado de necessidade.

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto indicando alteração relevante na situação econômica da impugnada. O impugnante não trouxe aos autos documentos ou indícios concretos que afastem a presunção de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova da alteração da situação financeira é do impugnante (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Do Depósito e Quitação da Obrigação

O artigo 509, §4º, do CPC/2015 dispõe que o título executivo judicial deve ser cumprido fielmente. Restou comprovado nos autos o depósito do valor correspondente à quota-parte do autor, não havendo impugnação fundamentada acerca de eventual excesso de execução ou inadimplemento.

O artigo 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, exige que eventual alegação de excesso de execução seja acompanhada de memória discriminada de cálculo, o que não ocorreu, razão pela qual não há óbice ao reconhecimento da quitação da obrigação.

4. Da Manutenção da Gratuidade e Suspensão da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais

O artigo 98, §3º, do CPC/2015, prevê a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, não sendo possível a execução imediata desses valores. Assim, eventual condenação da parte beneficiária da gratuidade não poderá ser exigida até demonstração de modificação de sua situação financeira.

5. Da Observância ao Título Executivo e Limites da Impugnação

O título executivo deve ser cumprido nos exatos termos em que foi proferido, sendo vedada a rediscussão de matérias já transitadas em julgado, nos termos do artigo 502 do CPC/2015. No presente caso, não restou configurado excesso de execução ou descumprimento do título.

6. Jurisprudência Aplicada

Os precedentes colacionados pelas partes corroboram o entendimento de que a manutenção da gratuidade da justiça depende de demonstração inequívoca de alteração da situação financeira da parte beneficiária, o que não se verificou nos autos.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, pelos seguintes fundamentos:

• Reconheço a manutenção da gratuidade da justiça à impugnada, diante da ausência de prova de alteração de sua condição financeira.
• Reconheço a quitação da obrigação em razão do depósito integral do valor devido, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015.
• Eventual condenação em verbas sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte beneficiária.
• Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento da impugnação, salvo se houver recurso manifestamente protelatório, hipótese em que fixo os honorários em 2% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §11, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Assim decido, em respeito ao devido processo legal, à coisa julgada e à efetividade da prestação jurisdicional.

[Cidade/UF], [Data].

_______________________________________
Juiz(a) de Direito