Modelo de Embargos Declaratórios por Construtora em Ação Cominatória para Entrega de CND do INSS

Publicado em: 02/04/2024 AdministrativoCivel
Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [especificar] DA COMARCA DE [especificar]

Processo nº: [número do processo]

[Nome da Construtora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu representante legal, [nome do representante], [qualificação], por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença proferida nos autos da Ação Cominatória movida por Caixa Escolar da Escola [nome da escola], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

A embargante foi condenada a entregar a Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Contudo, a decisão apresenta pontos que necessitam de esclarecimentos para sua adequada execução e compreensão das obrigações impostas.

II. DA OMISSÃO

  1. Quanto à Especificidade da Certidão: A decisão não especifica qual o modelo ou os requisitos que a CND do INSS deve atender para que seja considerada adequada à averbação da obra, considerando as diversas modalidades de certidões fornecidas pelos órgãos competentes.

  2. Prazo para Cumprimento: A senten&cce"'>...

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Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

Os embargos de declaração são um recurso processual importante para o esclarecimento de decisões judiciais que apresentem omissões, contradições ou obscuridades, assegurando a plena compreensão das determinações judiciais e a adequada execução das sentenças. No contexto de obrigações contratuais e administrativas, como a entrega de Certidões Negativas de Débito, tais embargos permitem refinar a compreensão das exigências legais e operacionais, contribuindo para a efetividade da justiça e a correta aplicação do direito.

Doutrinas Citadas:

  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".
  • Fredie Didier Jr., "Curso de Direito Processual Civil".

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Publicado em: 02/04/2024 AdministrativoCivel

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Publicado em: 08/12/2023 AdministrativoCivel

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