Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente a pretensão do recorrido em ação de usucapião extraordinária. O recorrente alega violação direta à Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Após análise detida do recurso interposto, passo a proferir meu voto, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, expondo os fundamentos de fato e de direito que conduzem a minha decisão.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos

A controvérsia gira em torno da decisão que reconheceu o direito do recorrido à usucapião extraordinária, sendo esta fundamentada em dispositivos infraconstitucionais e mantida em todas as instâncias ordinárias. O recorrente, por sua vez, busca reformar tal entendimento sob a alegação de afronta direta à CF/88.

B) Do Direito

Cumpre inicialmente destacar que, nos termos do art. 102, III, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a guarda da Constituição, cabendo-lhe apreciar exclusivamente questões de natureza constitucional. No presente caso, verifica-se que o recurso interposto versa, essencialmente, sobre matéria infraconstitucional, em especial quanto à aplicação de normas relativas à usucapião.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 181, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral. O recorrente, ao alegar violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, suscita apenas ofensas reflexas à Constituição, o que, nos termos do Tema 660, impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Reforça-se, ainda, que o STF já decidiu, no âmbito do Tema 895, que matérias de natureza infraconstitucional, como ocorre no presente caso, não possuem repercussão geral, sendo vedada sua apreciação em sede de recurso extraordinário.

C) Das Jurisprudências

A jurisprudência do STF e do STJ é uníssona no sentido de que questões como a presente não configuram violação direta à Constituição. Cito, a título exemplificativo:

• Tema 181 do STF: "Questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral."
• Tema 660 do STF: "A afronta reflexa à Constituição impede o conhecimento do recurso extraordinário."
• Tema 895 do STF: "Matérias de natureza infraconstitucional não possuem repercussão geral."

III. Conclusão e Voto

Ante o exposto, considerando a ausência de repercussão geral e o caráter infraconstitucional da matéria discutida, voto pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Subsidiariamente, caso seja conhecido o recurso, voto pelo desprovimento, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Assim, encaminho o processo ao Plenário para apreciação e julgamento, nos termos do presente voto.

Sala de Sessões, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Ministro Relator