Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa

Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes proposta por P. R. de A. em face de A. J. dos S., em razão de suposta agressão física ocorrida nas dependências de um clube recreativo, a qual teria resultado na queda do autor em uma piscina em reforma, sem água, com alegadas consequências físicas, emocionais e financeiras.

A parte ré apresentou contestação, alegando ter agido em legítima defesa putativa, motivada por fundado receio de agressão física iminente, considerando abordagens anteriores e a postura ameaçadora do autor no momento dos fatos.

Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido formulado e da contestação apresentada.

Da Fundamentação

A controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito por parte do réu e da existência de responsabilidade civil decorrente da suposta agressão física. Conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, para que haja dever de indenizar é necessário que estejam presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso em análise, a defesa fundamenta-se na legítima defesa putativa, instituto reconhecido no art. 20, §1º, do Código Penal e aplicável por analogia no âmbito cível, conforme jurisprudência consolidada.

A prova dos autos demonstra que o réu e o autor possuíam histórico de interações tensas e que, no momento do fato, o autor adotou postura interpretada pelo réu como ameaçadora, o que o levou a agir de forma instintiva para proteger-se e proteger sua esposa.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que, em situações de erro justificável quanto à existência de agressão iminente, a reação do agente, se proporcional, afasta a ilicitude da conduta. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual não constituem ato ilícito os praticados em legítima defesa.

Ainda que tenha ocorrido dano, não se verifica culpa ou dolo por parte do réu, tampouco demonstração suficiente e robusta da ocorrência de lucros cessantes ou prejuízos materiais nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico.

Conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a presente decisão fundamenta-se na análise dos elementos probatórios constantes dos autos e na aplicação do direito ao caso concreto.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a existência de legítima defesa putativa por parte do réu, o que afasta a ilicitude da conduta e, por consequência, o dever de indenizar.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

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Juiz de Direito