Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Encargos Locatícios em atraso, ajuizada por D. S. de P. em face de I. H. C. e M. C. V. C., sob alegação de inadimplência dos Réus quanto ao pagamento de despesas de água, energia elétrica e IPTU do imóvel residencial objeto de contrato celebrado em 15 de dezembro de 2023, pelo valor mensal de R$ 3.500,00. O Autor sustenta ter arcado com tais encargos para evitar prejuízos, requerendo liminar de despejo e a condenação dos Réus ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, além de honorários advocatícios.

Os Réus apresentaram contestação, suscitando preliminares de inépcia parcial da inicial pela ausência de discriminação dos valores cobrados e necessidade de produção de provas. No mérito, alegam adimplência quanto aos encargos locatícios, impugnam o pedido de liminar, requerem a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a compensação de eventuais valores pagos a maior.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Inépcia Parcial da Inicial

Os Réus alegam que a petição inicial é inepta parcialmente, por não discriminar com precisão os valores cobrados, tampouco acostar planilha ou documentos que demonstrem o suposto débito. De fato, conforme o art. 319 do CPC, a inicial deve trazer os fundamentos de fato e de direito, e, em se tratando de cobrança, compete ao Autor individualizar as quantias exigidas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

No caso dos autos, verifica-se que o Autor não detalhou os valores referentes a cada encargo supostamente inadimplido, tampouco anexou prova documental idônea que demonstre ter efetuado pagamentos em benefício dos Réus. Assim, acolho a preliminar, reconhecendo parcialmente a inépcia da inicial quanto ao pedido de cobrança de valores não especificados, nos termos do art. 330, §1º, II, do CPC.

2. Da Necessidade de Produção de Provas

Os Réus requerem a produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial. Em que pese a controvérsia central ser de natureza eminentemente documental, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há nos autos controvérsia sobre fatos, mas sobre a existência de prova documental suficiente das alegações do Autor. Assim, indefiro a produção de outras provas, por entender que o feito está maduro para julgamento, conforme art. 355, I do CPC, sem prejuízo do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

3. Do Mérito

3.1. Do Pedido de Despejo e da Liminar

O Autor requer liminar de despejo com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, alegando inadimplência dos Réus. Todavia, restou comprovado nos autos que o contrato de locação possui garantia locatícia (fiadores), o que afasta a possibilidade de concessão da liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e do próprio dispositivo legal.

Ademais, os comprovantes de pagamento anexados pelos Réus demonstram a quitação, ainda que parcial, dos encargos locatícios, não havendo prova inequívoca da mora. Logo, não restam preenchidos os requisitos para concessão da liminar, nos termos do art. 300 do CPC.

3.2. Da Cobrança dos Encargos Locatícios

Conforme dispõe o art. 319 do Código Civil, cabe à parte que alega o pagamento fazer prova de sua realização. Os Réus apresentaram comprovantes de pagamentos relativos à água, energia e IPTU, havendo dúvidas quanto à existência de saldo devedor. Por outro lado, o Autor não comprovou ter efetuado pagamentos em nome dos Réus, tampouco notificou-os previamente, conforme exigido em casos de reembolso.

Assim, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem o inadimplemento alegado pelo Autor, razão pela qual julgo improcedente o pedido de cobrança.

3.3. Da Compensação de Valores

Eventuais diferenças havidas entre as partes, relativas a valores pagos a maior pelos Réus, podem ser objeto de compensação (CCB/2002, art. 369), não havendo, contudo, nos autos, prova de valores passíveis de compensação, diante da inexistência de saldo devedor.

3.4. Da Cláusula Penal e dos Honorários Contratuais

Não há fundamento legal ou contratual que autorize a cobrança de cláusula penal e honorários advocatícios contratuais em favor do Autor, nos moldes pretendidos, nos termos do art. 85 do CPC e art. 884 do Código Civil.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preliminar para reconhecer a inépcia parcial da inicial quanto à cobrança de valores não discriminados e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de despejo, cobrança de encargos locatícios, de cláusula penal e de honorários contratuais formulados por D. S. de P. em face de I. H. C. e M. C. V. C..

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV. Recurso

Nos termos do art. 1.009 do CPC, caberá recurso de apelação no prazo legal.

V. Fundamentação Constitucional

Ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo-se ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de ___________ de 2025.
Juiz(a) de Direito