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Relatório

Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e guarda dos filhos menores, na qual o réu apresentou contestação com reconvenção, postulando a guarda compartilhada dos filhos, fixação de pensão alimentícia, e o direito de uso exclusivo do imóvel residencial do casal.

Após a regular instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamentação

1. Da Guarda Compartilhada

O Código Civil, em seu art. 1.583, determina que a guarda compartilhada deve ser adotada como regra, salvo quando um dos genitores não tiver condições de exercê-la. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, preza pelo melhor interesse do menor, que deve ser o norte de toda decisão judicial envolvendo crianças e adolescentes.

No caso em apreço, verifico que ambos os genitores possuem condições de exercer a guarda, não havendo elementos nos autos que apontem para a inviabilidade da guarda compartilhada. Assim, a pretensão do réu deve ser acolhida.

2. Da Pensão Alimentícia

Quanto ao pedido de fixação de pensão alimentícia, esta deve observar os critérios da necessidade do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil.

Considerando as informações trazidas aos autos, arbitro a pensão alimentícia no valor de 20% dos rendimentos líquidos do autor, a ser destinada exclusivamente à manutenção dos filhos menores, com desconto em folha de pagamento.

3. Do Uso Exclusivo do Imóvel Residencial

O réu pleiteia o direito de uso exclusivo do imóvel residencial em razão de ser o responsável pela guarda dos filhos menores, invocando o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que o uso exclusivo do imóvel pelo réu resguarda o interesse das crianças, que permanecerão em um ambiente familiar estável, o que é essencial para o seu desenvolvimento.

4. Da Reconvenção

Nos termos do art. 343 do CPC/2015, a reconvenção é admitida quando houver conexão entre os pedidos reconvencionais e a ação principal. No presente caso, verifico que os pedidos reconvencionais estão diretamente relacionados à ação de divórcio, razão pela qual conheço da reconvenção e passo à análise do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a reconvenção e improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

1. Fixo a guarda compartilhada dos filhos menores entre as partes, com divisão igualitária de responsabilidades;
2. Arbitro a pensão alimentícia no valor de 20% dos rendimentos líquidos do autor, a ser destinada à manutenção dos filhos menores;
3. Reconheço o direito do réu ao uso exclusivo do imóvel residencial do casal, em atenção ao melhor interesse das crianças.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Magistrado