CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Imbé/RS.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

S. L. H. E., brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG nº 6007382234, inscrito no CPF sob nº 191.228.880-04, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, 425, Centro, Imbé/RS, endereço eletrônico: __@__.com, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos por C. da S. F., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __, inscrita no CPF sob nº __, residente e domiciliada na Rua __, nº __, bairro __, cidade/UF, endereço eletrônico: __@__.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A embargante C. da S. F. ajuizou Embargos de Terceiro alegando ser terceira adquirente de boa-fé do veículo FIAT PALIO ADVENTURE, placas IQV8004, adquirido do Sr. Alfredo Pedroso Filho, tendo realizado a transferência do bem por meio de substabelecimento de procurações em maio de 2018. Com base nessas alegações, foi deferida liminar para devolução do veículo à embargante no prazo de 48 horas.

O ora contestante, S. L. H. E., ressalta que a decisão liminar deve ser revogada, pois a embargante não comprovou o efetivo pagamento do preço do veículo, tampouco sua alegada boa-fé. Os documentos juntados aos autos demonstram uma cadeia de transferências entre membros da mesma família, sem qualquer comprovação de circulação de valores ou pagamento real pelo bem.

Ademais, o contestante esclarece que adquiriu o veículo do Sr. Alfredo Pedroso Filho, entregando como pagamento um veículo Siena e assumindo as prestações do financiamento. Ocorre que, diante do inadimplemento do contestante, foi ajuizada ação de busca e apreensão, sendo deferida liminar, mas não proposta a ação principal. Posteriormente, o contestante ingressou com nova ação de busca e apreensão, obtendo a devolução do veículo.

Por fim, o veículo foi vendido à embargante, que entregou outro veículo (Palio) e assumiu a quitação do financiamento, transferindo o bem para si após a quitação. O contestante nega qualquer relação de parentesco entre a embargante e o requerido, e afirma que S. L. H. E. não é proprietário nem detém direito sobre o veículo, agindo de má-fé ao tentar reaver o bem.

4. PRELIMINARES

Inexistência de Comprovação da Boa-fé da Embargante
Preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação da boa-fé objetiva por parte da embargante, requisito essencial para o acolhimento dos Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 677. A ausência de comprovação do pagamento do preço e a existência de transferências entre familiares evidenciam a má-fé da embargante.

Falta de Interesse de Agir
Ainda, a embargante não demonstrou interesse de agir, pois não comprovou a aquisição regular do bem, tampouco a existência de ameaça concreta à sua posse legítima, sendo os atos de transferência revestidos de simulação e fraude.

Litigância de Má-fé
Ressalta-se que a embargante altera a verdade dos fatos e utiliza o processo para fins manifestamente protelatórios, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80.

5. DO MÉRITO

5.1. Da Inexistência de Boa-fé da Embargante
A embargante alega ser terceira de boa-fé, mas não apresentou qualquer comprovante de pagamento pelo veículo. Os documentos anexados aos autos referem-se apenas a procurações e substabelecimentos entre pessoas da mesma família, todas residentes no mesmo endereço, o que indica a existência de simulação e fraude na cadeia de transferências.

5.2. Da Simulação e Fraude nas Transferências
Restou evidenciado que as transferências do veículo ocorreram entre familiares, sem a comprovação de circulação de valores, com o claro intuito de dificultar a execução e lesar o contestante. A ausência de documentos que comprovem o pagamento do preço pela embargante reforça a tese de fraude.

5.3. Da Legitima Posse e Quitação do Veículo
O contestante esclarece que, após a venda do veículo à embargante, recebeu como pagamento outro veículo e assumiu a quitação do financiamento, transferindo o bem após a quitação. Não há qualquer direito do Sr. S. L. H. E. sobre o veículo, tampouco legitimidade para pleitear sua devolução.

5.4. Da Impossibilidade de Cumulação de Pedidos
Nos termos do CPC/2015, art. 674 e da jurisprudência do STJ, os Embargos de Terceiro possuem cognição limitada, sendo inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como indenização por danos morais ou outras pretensões alheias à desconstituição da constrição judicial.

6. DO DIREITO

6.1. Da Necessidade de Prova da Boa-fé
O CPC/2015, art. 674 exige que o terceiro demonstre ser possuidor ou proprietário do bem e que sua posse decorre de negócio jurídico regular e de boa-fé. A ausência de comprovação do pagamento do preço e a existência de transferências entre familiares evidenciam a má-fé da embargante.

6.2. Da Simulação e Fraude
O CCB/2002, art. 167 dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado. A simulação restou caracterizada pela ausência de comprovação de pagamento e pela existência de transferências entre familiares, todos cientes da situação do veículo.

6.3. Da Legitimidade da Posse
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