Modelo de Contestação à Execução de Título Extrajudicial Já Quitado

Publicado em: 24/05/2024 Processo Civil

Modelo de contestação à execução de título extrajudicial, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, abordando a quitação do título e a improcedência da execução.

Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Executado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

nos autos da execução promovida por [Nome do Exequente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. SÍNTESE DA DEMANDA

O Exequente ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial, alegando que o Executado estaria inadimplente com relação ao título descrito nos autos.
O título objeto da execução é uma [especificar o título: nota promissória, cheque, etc.] no valor de R$ [valor], com vencimento em [data].

II. DOS FATOS

O Executado quitou integralmente o valor do título em questão, conforme comprovante de pagamento anexo (doc. 01).
O pagamento foi efetuado na data de [data], e o recibo do Exequente está devidamente assinado e anexado (doc. 02).

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra o Executado, alegando inadimplência de um título que, na realidade, já foi quitado. O pagamento foi realizado e devidamente comprovado por meio de recibo assinado pelo Exequente.

Direito

O pagamento é um modo de extinção da obrigação, conforme o artigo 319 do Código Civil. A execução de um título já pago configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva deve orientar as partes nas relações jurídicas, conforme o artigo 422 do Código Civil.

Conceitos e Definições

Título Extrajudicial: Documento que representa uma obrigação de pagamento, passível de execução direta, como cheques, notas promissórias, contratos de dívida, entre outros.

Execução: Procedimento judicial que visa a satisfação de uma obrigação representada em título executivo.

Enriquecimento Sem Causa: Obtenção de vantagem indevida em prejuízo de outra pessoa, sem justificativa legal.

Considerações Finais

A execução de título extrajudicial já quitado é manifestamente improcedente, gerando enriquecimento ilícito do Exequente. O ordenamento jurídico brasileiro protege o devedor contra tais práticas, assegurando a extinção da execução diante da comprovação do pagamento. A presente contestação visa restabelecer a justiça e evitar o abuso de direito por parte do Exequente.

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